Termos de Uso

1. Identificação do operador

2. Objeto do serviço

GIS ProfitLinkr gera laudos territoriais informativos em PDF a partir da análise de dados públicos georreferenciados, mediante consultas em linguagem natural. A cobertura atual do serviço é o Estado de São Paulo.

Os laudos têm caráter exclusivamente informativo e não substituem avaliação técnica profissional: não possuem ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), assinatura de responsável técnico ou valor de certificação legal. Decisões baseadas nos laudos são de responsabilidade do usuário.

3. Planos e cobrança

O acesso é concedido mediante cadastro com e-mail válido. Planos pagos são cobrados mensalmente via Stripe, com renovação automática ao fim de cada ciclo de cobrança, conforme o plano contratado na página de preços.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeito ao fim do ciclo de cobrança vigente — o acesso às funcionalidades pagas permanece até essa data.

4. Reembolso

Para contratação online, é garantido o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral dos valores pagos (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990).

Após esse prazo, o cancelamento não gera reembolso de valores já cobrados referentes a ciclos em curso ou anteriores, salvo disposição legal em contrário.

5. Limitação de responsabilidade

Os laudos são gerados a partir de bases públicas de terceiros e de modelos de inteligência artificial; a precisão depende da qualidade, atualidade e cobertura dessas fontes. Não garantimos exatidão, completude ou adequação a finalidade específica.

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas com base nos laudos. A responsabilidade total, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses.

6. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade.

7. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do operador para dirimir controvérsias, salvo regra de competência inderrogável (incluída a do domicílio do consumidor, quando aplicável).